047593

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2 documentos para 047593

- Acórdão nº 047593 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Junho de 2001
O STA é incompetente para conhecer de recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo, proferida em acção para reconhecimento de direito à aposentação intentada por ex-funcionário ultramarino por causa de serviço público prestado ao Estado Português na ex-Administração Ultramarina.
- Acórdão nº 047593 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 1995
Não se verifica nulidade quando a sentença refere não ter sido apresentada contestação quando o tinha sido, desde que tenha considerado todos os factos que dessa contestação constavam.