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  • O STA é incompetente para conhecer de recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo, proferida em acção para reconhecimento de direito à aposentação intentada por ex-funcionário ultramarino por causa de serviço público prestado ao Estado Português na ex-Administração Ultramarina.

  • Não se verifica nulidade quando a sentença refere não ter sido apresentada contestação quando o tinha sido, desde que tenha considerado todos os factos que dessa contestação constavam.



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